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TRF1 julgará Ação Civil Pública que pode paralisar Belo Monte

Na próxima segunda feira, dia 17, o Tribunal Federal Regional da Primeira Região (TRF1) em Brasília deve votar a Ação Civil Pública (ACP) 2006.39.03.000711-8, que exige o cumprimento do artigo 231 da Constituição Federal – a realização, pelo Congresso Nacional, das oitivas indígenas (consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas impactadas por Belo Monte) no caso de aproveitamentos hidrelétricos que afetem estas populações.

Impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2006, a ação obteve liminar favorável no mesmo ano, confirmada pelo TRF1, mas recebeu sentença contrária do então juiz de Altamira, Herculano Nacif, no julgamento de mérito. Agora, será apreciada a apelação do MPF desta sentença, e caso seja mantida a primeira decisão do TRF1, Belo Monte será paralisada até a realização das oitivas.

De acordo com o texto da última decisão do Tribunal, de 19.12.2006, “os impactos imediatos [de Belo Monte] incidirão sobre povos indígenas que possuem língua e culturas diferentes. (…) A área da UHE será submetida a pressões migratórias, grilagem, ocupações clandestinas, garimpagem, extração de madeira. A consulta se faz diretamente à comunidade envolvida com o projeto de construção. É do Congresso Nacional a competência exclusiva para fazer a consulta, pois só ele tem o poder de autorizar a obra. O parágrafo 3º do artigo 231 da CF/88 condiciona a autorização à oitiva”. Na mesma peça, o TRF1 julgou “inválida a autorização para a construção da UHE Belo Monte outorgada no Decreto Legislativo 788/2005 pelo Congresso Nacional” em tempo recorde e sem a realização dos trâmites previstos pela Constituição.

A manutenção do primeiro posicionamento do TRF1 no julgamento deste dia 17 pode evitar a concretização de um crime anunciado e reconhecido pelo próprio poder público contra a vida das comunidades indígenas do Xingu. Apesar das seguidas afirmações de autoridades do governo federal – entre elas a presidente da República, Dilma Rousseff, e a ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira – de que as populações indígenas não serão afetadas pela usina, parecer técnico do Ibama de 23 de novembro de 2010 explica que o não-alagamento de terras indígenas “não significa dizer que não haverá impactos diretos às populações indígenas. Pelo contrário, a redução da vazão é geradora de uma série de impactos importantes, associados à navegação, extrativismo vegetal e animal, entre outros, os quais foram devidamente identificados no EIA (Estudo de Impacto Ambiental)”.

Assim como este, inúmeros outros pareceres, tanto de órgãos do governo, como Ibama e Funai, quanto de cientistas e pesquisadores e entidades de defesa dos Direitos Humanos, confirmam a absoluta ilegalidade do processo de licenciamento de Belo Monte, e da inviabilidade social e ambiental do empreendimento. Grande parte destas ilegalidades são alvos das 12 ACPs do MPF que ainda aguardam decisão da Justiça.

Mobilizações
O julgamento da “ACP das Oitivas” será acompanhado, em Brasília, por entidades ambientalistas e defensores dos direitos humanos e indígenas, como o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e Instituto Socioambiental (ISA), além do procurador do MPF no Pará, Felicio Pontes Junior.

Em Altamira, o Movimento Xingu Vivo para Sempre (MXVPS) estará mobilizando seus militantes para acompanhar o processo, e lideranças indígenas e sociais estarão disponíveis para entrevistas.

Já em São Paulo, entre os dias 15 e 17 o Movimento Brasil pelas Florestas, em parceria com o Movimento Indígenas em Ação e o MXVPS, realizará um acampamento no centro da cidade para exigir do Judiciário a aprovação desta Ação e celeridade no julgamento das demais 11 ACPs. A concentração  será no sábado, às 13h, na Praça da República, de onde os manifestantes seguem para o local do acampamento.

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