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Regulamentação da Convenção 169 da OIT pode restringir direitos de povos indígenas e tradicionais

O alerta foi dado pelo procurador do Ministério Público Federal no Pará, Felício Pontes, durante reunião realizada nesta quinta-feira (26), em Belém, para discutir a consulta prévia e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais (Terra Magazine, 26.04.2012).

O procurador chamou a atenção em relação ao risco de que a proposta do governo federal de “regulamentar” a consulta prévia se transforme em uma ameaça  às comunidades.

– Há o risco de que haja uma restrição ao direito dos povos tradicionais e indígenas durante o processo de regulamentação e é preciso que a sociedade esteja atenta – disse o procurador.

Em Janeiro deste ano, o governo federal estabeleceu um grupo de trabalho com 22 ministérios para regulamentar a Convenção 169, que prevê o direito das comunidades de serem consultadas em casos de empreendimentos ou prospecção de biodiversidade em suas terras. Pontes lembrou que a consulta prévia, ampla e informada está garantida na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O procurador citou o caso de que algumas comunidades indígenas – sobretudo as de língua Tupi – não têm o mesmo sistema de representação política que os povos de língua Gê ou ainda as comunidades quilombolas. Segundo ele, as formas de representação e de hierarquia desses grupos são diversificadas e que tentar estabelecer uma regra comum a todos seria um equívoco que colocaria em risco o princípio fundamental da Convenção 169.

– Pode haver restrição de direitos – frisou.

Para o representante do Ministério Público, as regras a serem estabelecidas devem ser “ amplas, flexíveis e sensíveis”, de modo que as diferentes culturas tenham garantidas suas formas de expressão.

Felício Pontes lembrou que esse processo de regulamentação “nao é essencial”, uma vez que o Brasil é signatário da OIT e que a Convenção 169 é autoaplicável. Apesar de reconhecer esse direito, o governo não o garante na prática, criticou o procurador, lembrando o caso de Belo Monte, em que os povos indígenas não foram devidamente ouvidos sobre a construção da usina, como determina a regra da OIT.

– Houve uma violação ali – sentenciou.

O representante da Presidência da República na reunião, Thiago Garcia, defendeu, dizendo que o processo de regulamentação da Convenção 169 iniciado pelo governo em 2011 busca ampliar o direito a outras comunidades tradicionais entre eles, os extrativistas e ribeirinhos. Os quilombolas já são oficialmente reconhecidos, complementou Garcia.

Mas para alguns povos indígenas, o reconhecimento oficial não se traduz no dia a dia das comunidades. Para Puyr Tembé, liderança indígena do povo Tembé, no norte do Pará, disse que seus parentes sequer estão cientes da iniciativa do governo.

– Muitas vezes, quem participa são as grandes organizações, mas nem todos ficamos sabendo. Se você me pergunta como o meu povo está vendo a discussão sobre a Convenção 169, eu te digo: não está vendo  – reclamou, expondo uma crise na representatividade dos povos indígenas da Amazônia.

O debate aconteceu durante o seminário “Mudanças Climáticas, Meio Ambiente e Povos Indígenas: o direito à consulta prévia”. Participam lideranças indígenas e especialistas do Brasil, Peru, Bolívia, Colômbia e Panamá. O evento organizado pela Fundação Konrad Adenauer tem apoio do Fórum Amazônia Sustentável.

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