A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, no início desse mês, o Relatório Anual 2024, que reúne os avanços e desafios em direitos humanos na região e detalha o impacto do trabalho da CIDH através dos seus diversos mecanismos e do seu funcionamento operativo. Como em anos anteriores, as violações de direitos pela hidrelétrica de Belo Monte e pelo projeto minerário Belo Sun, ambos localizados na Volta Grande do Xingu, PA, seguem presentes como exemplo de descumprimento de medidas de proteção, por parte do Estado, da população atingida.
Entre os temas abordados, a CIDH analisou a situação de implementação de 251 recomendações formuladas nos relatórios passados sobre a situação de direitos humanos no Brasil. Foram avaliadas as informações fornecidas pelos Estados e organizações da sociedade civil que participam ativamente no processo de cumprimento das recomendações, para apurar a relevância e a eficácia das medidas tomadas, determinar o nível de cumprimento das recomendações, e identificar as ações pendentes para o seu avanço.
Nesse sentido, um dos processos criticados no relatório de 2024 foi inoperância do Estado brasileiro diante dos conflitos e violações de direitos na Volta Grande do Xingu, no Pará, principalmente em relação a não realização da Consulta Previa, Livre e Informada a comunidades indígenas e tradicionais impactadas pela hidrelétrica de Belo Monte e ameaçadas pelo projeto minerário Belo Sun. A CIDH considerou que as recomendações sobre esta questão ainda estavam pendentes, e instou o Brasil a fornecer informações sobre como os regulamentos de licenciamento ambiental estão em conformidade com os padrões internacionais de consulta e consentimento.
Além disso, destacou o relatório, organizações da sociedade civil alertaram que o Estado continuou adotando políticas que facilitam projetos de desenvolvimento com impactos negativos – novamente mencionando Belo Monte e Belo Sun -, e que o Senado Federal estava considerando um projeto de lei que poderia autorizar licenças ambientais sem a devida consulta prévia.
Para Marcella Torres, advogada da AIDA – Associação Interamericana para Defesa do Ambiente, organização que representa as vítimas de Belo Monte em um litígio internacional atualmente sendo analisado pela CIDH, “o informe recém publicado demonstra que o Brasil ainda tem um longo caminho para alcançar a proteção dos direitos das populações indígenas e tradicionais, e reconhece as denúncias feitas por diversas organizações sobre a necessidade de consulta e participação dos povos nos projetos que lhes afetam, inclusive sendo parte de processos de licenciamento que respondam aos parâmetros internacionais na matéria. A Comissão menciona diretamente as denúncias feitas em relação à ameaça do PL 2159/21, que está para ser aprovado no Senado em breve. Fica clara a conexão entre os direitos à consulta, consentimento e participação com a existência de processos de licenciamentos que garantam esse espaço como um requisito legal para implementação de projetos, garantindo que as pessoas impactadas possam incluir seu conhecimento nas propostas de adaptação e mitigação de danos ambientais. Com a nova lei, projetos de mineração com alto risco de danos ambientais como a Belo Sun podem ser eximidos da obrigação de realizar estudos de impacto socioambiental, e obter autorização através de uma Licença por Adesão e Compromisso — o que submeteria às populações já severamente impactadas por Belo Monte a um novo capítulo de ameaça ao seu modo de vida.”