Agencia Estado, 19.01.2013 – Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aberta para fiscalizar o maior financiamento da história do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a construção da Usina de Belo Monte, pouco avançou no mapeamento dos recursos públicos, mas revelou a narrativa da blindagem da instituição aos órgãos de controle.
Documentos do tribunal consultados pelo Estado e levantamentos no Ministério Público revelam os meios usados pelo banco, maior instituição de fomento da América Latina, para “recusar” informações sobre financiamentos, empréstimos e operações subsidiadas.
Para o TCU, Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), o banco – que recebeu mais de R$ 400 bilhões em dinheiro do Tesouro Nacional desde o início da crise global- não repassa dados suficientes para aferir suas operações. Entre os expedientes usados, o BNDES cita sigilo bancário e se vale da indecisão da Advocacia-Geral da União (AGU) para arbitrar disputas do banco com a CGU.
O caso mais recente de blindagem de dados envolve a construção da hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA), cujo consórcio Norte Energia S/A vai receber R$ 22,5 bilhões do banco para levantar a usina. No meio do ano passado, o TCU abriu uma auditoria para verificar a regularidade do uso de recursos do banco na terceira maior hidrelétrica do mundo, no Rio Xingu, e em outras duas obras de concessionárias de serviços públicos – uma linha de transmissão para distribuir energia no Centro-Oeste e um terminal portuário em Salvador (BA).
Começava ali uma história de resistência, segundo autoridades da Corte. Desde 30 de agosto, técnicos e ministros do TCU reuniram-se cinco vezes com integrantes do banco para acessar as informações a fim de embasar a auditoria.
O segundo encontro, em 17 de setembro, ocorreu na sede do BNDES no Rio, com a participação de Luciano Coutinho, presidente do banco, e Augusto Nardes, presidente da Corte. O quarto encontro, um mês depois em Brasília, novamente com a presença do presidente do BNDES e o relator do processo, ministro Augusto Sherman.
Não houve grandes avanços. Apesar de o banco ter encaminhado documentos com o “menor número de tarjas e com exclusões mais seletivas”, a papelada ainda estava incompleta. No caso de Belo Monte, segundo o TCU, não foram apresentadas informações básicas como relatórios de análise, fontes de publicações e sites especializados que serviram de base para o orçamento e a análise da capacidade de pagamento do consórcio.
Diante da blindagem, ministros do TCU cogitaram aplicar uma multa a Luciano Coutinho. Na última manifestação do tribunal no caso, em dezembro, venceu uma retaliação intermediária. A Corte derrubou o sigilo da auditoria, expondo as tentativas frustradas de acesso a informações. Também congelou o caso até que as respostas do banco cheguem completas.
Resistência
O ministro do TCU José Jorge, que tem participado da análise do caso, resumiu assim a situação. “Ninguém gosta de ser fiscalizado”, afirmou ele, ao destacar que os bancos públicos, em geral, resistem a repassar dados de financiamentos sob a alegação do sigilo bancário ao tribunal.
O ministro ironiza a contradição pela qual a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso à Informação, mas o BNDES restringe acesso a informações. “A lei vale é para os outros.” No caso do Ministério Público Federal, uma investigação foi aberta em 2011 para verificar a atuação do BNDES, por meio do apoio financeiro a fusões ou outras reorganizações societárias. O MPF pretendia compreender os critérios usados pelo banco para concessões de financiamentos em diferentes áreas de atuação.
A Procuradoria da República enviou ofício ao BNDES para saber, entre outros dados, quais os dez maiores valores de projetos de financiamentos aprovados. O banco recusou-se a responder os questionamentos do MPF por escrito, alegando que os atos referentes à sua gestão bancária, exceto em casos previstos em lei, devem ser mantidos privados.
A procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira moveu uma ação civil pública na Justiça Federal em Brasília para tornar públicas, com base na Lei de Acesso à Informação, todas as atividades de financiamento e apoio a programas, projetos, obras e serviços de entes públicos e privados, que envolvam recursos públicos nos últimos 10 anos, sob pena de multa. Em maio passado, a Justiça rejeitou pedido de liminar. Falta, ainda, julgar o mérito.
‘No limite da lei’
A assessoria de imprensa do BNDES afirmou em nota que a instituição tem atendido, “dentro dos limites estabelecidos pela lei”, todas as solicitações de informações realizadas pelos órgãos de controle. “Todos foram plenamente atendidos, salvo quando havia algum impedimento legal (quando os pedidos se referiam à disponibilização de dados privados de clientes, por exemplo)”, anotou.
O órgão preferiu não responder pontualmente a uma série de questionamentos do Estado a respeito de fiscalizações do Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal.
