No dia 10 de julho, a juíza federal Maíra Campos decidiu pela manutenção da anulação do acordo entre o Incra e a mineradora canadense Belo Sun, que cedeu ao empreendimento 2.428 ha de terras públicas, incluindo 21 lotes do assentamento PA Ressaca, na Volta Grande do Xingu, PA. Ou seja, no âmbito da ação civil pública movida pela DPU contra o INCRA, Estado do Pará e Belo Sun, após análise dos embargos de declaração interpostos pelo MPF e pela Belo Sun, o juízo federal de Altamira manteve a sentença em sua integralidade: o contrato de concessão firmado entre o INCRA e Belo Sun foi anulado judicialmente. O processo segue para análise e julgamento no TRF1, em Brasília.
A decisão reitera a tomada em novembro de 2004 pelo juiz Leonardo Fernandes, que deferiu a ACP em primeira instancia. O juiz explicou que, da forma em que foi estruturado, o acorde entre o Incra e Belo Sun “enseja um esvaziamento da política pública, criando um precedente no qual a política de reforma agrária fica exposta a pressões sociais e econômicas e, de modo informal, afasta a proteção jurídica conferida pelo Estado ao instituir projeto de assentamento. Assim, o efeito negativo transcende a área tratada na presente ação, na medida em que enfraquece a política pública em si”.
Para o Movimento Xingu Vivo, que comemorou a decisão, essa é mais uma oportunidade para que o Incra se retire da parceria com a mineradora e passe a defender tanto os assentados quanto famílias de sem-terra que estão acampadas no PA Ressaca desde junho de 2022 em protesto contra Belo Sun, e em busca de um pedaço de terra para viver. Em março de 2023, estas famílias foram cadastradas como beneficiárias da reforma agrária pelo órgão, mas desde então nada mais foi encaminhado no sentido de garantir seus direitos e sua segurança. “O Incra tem o dever de assentar as famílias que se encontram acampadas no P.A Ressaca, uma situação única no Brasil, visto que correm o risco de serem expulsas de um assentamento destinado à reforma agrária a partir de ações possessórias movidas por uma empresa estrangeira”, afirma o advogado do Movimento, Diogo Cabral.